Cláusula 1
Aceitação dos termos
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso disponibilizado pela plataforma 771b, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, bem como todos os documentos relacionados, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável publicadas no domínio https://771b.cam.
Caso o usuário não concorde com qualquer parte deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 771b. A continuidade do uso após a publicação de alterações será considerada como concordância tácita com as novas disposições.
Estes Termos e Condições regem a relação entre a 771b e cada usuário cadastrado ou visitante, devendo ser interpretados segundo o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), a Lei de Apostas (Lei 13.756/2018, com regulamentação complementar) e a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre o mercado de apostas de quota fixa.
Cláusula 2
Elegibilidade e cadastro
O acesso e o uso da plataforma 771b estão restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Possuir pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
- Ser residente ou ter domicílio no Brasil, salvo restrições técnicas ou regulatórias específicas;
- Não figurar em lista de autoexclusão ativa, seja por iniciativa própria ou por determinação administrativa;
- Não ser colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaborador da 771b;
- Possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.
É vedada a criação de mais de uma conta por CPF. Contas duplicadas poderão ser encerradas sem aviso prévio e eventuais saldos poderão ser retidos para análise. O usuário é responsável pela exatidão e atualização de todos os dados fornecidos durante o cadastro e ao longo do uso da plataforma.
A 771b reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar uma conta sem indicação de motivo, especialmente nos casos em que houver suspeita de fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos.
Cláusula 3
Uso aceitável da plataforma
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 771b exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, sendo expressamente proibido:
- Utilizar software automatizado, scripts, bots ou qualquer mecanismo não humano de interação com a plataforma;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de terceiros ou infraestrutura da 771b;
- Praticar qualquer forma de manipulação de resultados, conluio ou fraude em apostas e jogos;
- Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade prevista na Lei 9.613/1998;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outra pessoa;
- Realizar apostas profissionais coordenadas com o objetivo de explorar vulnerabilidades de cotação de maneira sistemática.
O descumprimento das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldos para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes.
Cláusula 4
Depósitos e saques
A 771b disponibiliza métodos de pagamento compatíveis com o mercado brasileiro. Os depósitos somente são processados quando realizados por meio de conta ou carteira em nome do próprio titular da conta 771b. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos.
Métodos disponíveis: Pix (preferencial — processamento em tempo real na maioria dos casos), Mercado Pago, PicPay, transferência bancária por TED ou DOC, boleto bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT.
Os limites mínimos e máximos de depósito e saque são informados na plataforma no momento da transação e podem ser ajustados conforme o nível de verificação da conta, o método utilizado e políticas internas. Nenhum prazo de saque deve ser interpretado como garantia absoluta, pois o tempo de processamento pode variar conforme análise de segurança, instituição financeira e eventual necessidade de documentação adicional.
Saques somente são liberados para o mesmo método e conta utilizados no depósito, sempre em nome do titular da conta 771b. A 771b poderá solicitar documentação comprobatória antes de processar qualquer movimentação financeira.
Cláusula 5
Bônus e promoções
As promoções oferecidas pela 771b são descritas individualmente, com condições específicas que devem ser lidas integralmente antes da ativação. As informações apresentadas nestas páginas têm caráter informativo e as condições exatas vigentes no momento do depósito prevalecem sobre quaisquer descrições gerais.
Regras gerais aplicáveis a bônus, salvo disposição em contrário na promoção específica:
- O bônus somente é elegível para saque após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) informado nas condições da oferta;
- Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contam para o rollover;
- Apostas combinadas (múltiplas) poderão ter restrições quanto ao valor mínimo de cada seleção;
- O saldo de bônus e o saldo real podem ser gerenciados separadamente conforme a mecânica de cada promoção;
- A 771b reserva-se o direito de cancelar ou ajustar promoções mediante comunicação prévia aos usuários, respeitados os direitos adquiridos.
O uso de bônus com o único objetivo de cumprir requisitos de apostas em jogos de baixo risco de maneira sistemática poderá ser interpretado como abuso e resultar no cancelamento do bônus.
Cláusula 6
Apostas e jogos
As apostas registradas e confirmadas na plataforma 771b são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário após a confirmação, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa para aquela aposta específica. O valor e a disponibilidade do cashout são determinados em tempo real e não constituem garantia de valor mínimo.
Em apostas esportivas, resultados são liquidados com base nos dados oficiais fornecidos por fontes reconhecidas pelo mercado. Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de eventos, as regras de liquidação aplicáveis são informadas nas condições de cada mercado. A 771b reserva-se o direito de suspender mercados ou cancelar apostas em situações de erro evidente de cotação, falha técnica comprovada ou indício de manipulação.
Em jogos de cassino, bingo, crash games e demais modalidades, os resultados são determinados por geradores de números aleatórios ou por eventos ao vivo, conforme o tipo de jogo. O RTP e outras informações sobre probabilidade estão disponíveis nas descrições de cada jogo. Nenhum resultado passado influencia resultados futuros.
Cláusula 7
Verificação de identidade e KYC
A 771b realiza procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados. A verificação pode ser solicitada em qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando movimentações atípicas forem identificadas.
Documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação: cópia de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante do método de pagamento utilizado. A recusa em fornecer a documentação solicitada no prazo indicado poderá resultar na suspensão de saques e no eventual encerramento da conta.
Os dados coletados para KYC são tratados conforme a Política de Privacidade da 771b, com acesso restrito e finalidade exclusiva de cumprimento de obrigações regulatórias e de segurança.
Cláusula 8
Jogo responsável
A 771b destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos e adota práticas de jogo responsável como parte central de sua operação. O usuário é incentivado a utilizar ferramentas de autocontrole disponíveis, incluindo limites de depósito por período, limites de perda, limites de aposta e configurações de pausa ou autoexclusão temporária.
Apostas e jogos de cassino são atividades de entretenimento que envolvem risco financeiro real. A 771b recomenda que você nunca aposte com dinheiro reservado para despesas essenciais, como aluguel, alimentação, saúde ou educação. Se perceber que o jogo está comprometendo sua saúde financeira, emocional ou seus relacionamentos, interrompa a atividade e busque apoio especializado.
Para solicitar autoexclusão ou obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com o atendimento da 771b. Informações adicionais estão disponíveis na página de Jogo Responsável desta plataforma.
Cláusula 9
Segurança e proteção de dados
A 771b adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados e as transações dos usuários, incluindo criptografia SSL na transmissão de informações e controles de acesso internos. O tratamento de dados pessoais obedece aos princípios da LGPD — Lei 13.709/2018 — especialmente quanto à finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança.
O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhar senha ou código de autenticação de dois fatores com ninguém, inclusive com representantes que se identifiquem como da 771b. A 771b nunca solicita senha completa por qualquer canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte.
Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos relacionados aos dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da 771b.
Cláusula 10
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 771b, incluindo textos, logotipos, imagens, interfaces, softwares, design e marcas, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 771b ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito.
O uso dos serviços da 771b não concede ao usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da plataforma, além do direito limitado de acesso para uso pessoal e não comercial, nos termos aqui estabelecidos.
Cláusula 11
Limitação de responsabilidade
A 771b não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, tendo em vista que esses resultados são inerentemente aleatórios e de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma é oferecida no estado em que se encontra, e a 771b não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros técnicos ou adequação a finalidade específica além do entretenimento.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 771b perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que deu origem à reclamação. Esta limitação aplica-se na medida máxima permitida pela legislação brasileira.
A 771b não se responsabiliza por falhas de conexão de responsabilidade do usuário, interrupções em serviços de terceiros, como provedores de internet ou instituições financeiras, nem por eventos fora de seu controle razoável.
Cláusula 12
Encerramento de conta
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento da 771b. Saldos disponíveis e não comprometidos por bônus ativos serão processados para saque após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.
A 771b pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos, sem limitação: descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou abuso, impossibilidade de concluir a verificação de identidade, uso indevido de bônus, ou determinação de autoridade competente. Nas situações acima, saldos poderão ser retidos pelo prazo necessário à investigação.
Cláusula 13
Alterações nos termos
A 771b reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas disposições.
O usuário é responsável por consultar periodicamente a versão atualizada deste documento. A data da última atualização é indicada no início do documento.
Cláusula 14
Disposições gerais
Este instrumento constitui o acordo integral entre a 771b e o usuário com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
A tolerância de qualquer infração a estes Termos não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em momento posterior. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.
Para dúvidas ou comunicações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos demais canais de suporte indicados na plataforma.